O TCE/RJ adotou recentemente novo posicionamento previdenciário e essa interpretação pode prejudicar a decisão do TJRJ pela inclusão do período contributivo previdenciário nos termos abaixo:
“Qualquer norma que assegure ao servidor o direito de incorporar aos proventos da aposentadoria, no momento da passagem para a inatividade, vantagens percebidas por um determinado lapso temporal, não é compatível com a Emenda Constitucional nº 20/1998.”
Entendemos que existem divergências interpretativas, face o modelo legal adotado nas legislações funcionais TJRJ. Visando solucionar este novo impasse de reflexos previdenciários, o Exmo. PTJ, Desembargador Ricardo Cardoso e sua equipe estão buscando solução junto à Corte de Contas.
Estamos acompanhando e havendo novidades, informaremos à categoria.
DIRETORIA SINDOJUS/AOJA/RJ
