1 – Prorrogadas as regras vigentes do Ato Normativo 12/2020 e Provimento 35/2020, com as suas atualizações, até o dia 28/06/2020. Neste ponto ressaltamos que os OJAs NÃO DEVEM REALIZAR DILIGÊNCIAS PRESENCIAIS, ressalvados os plantões onde não se conseguiu êxito pela via remota e os casos de medida protetiva destinadas ao suposto agressor. ALERTAMOS QUE IR PARA A RUA CUMPRIR MANDADOS PARA “ESVAZIAR A MÃO” É SE COLOCAR EM RISCO E, PARA PIORAR, ENFRAQUECE A LUTA DA SUA ENTIDADE REPRESENTATIVA, POIS COMO LUTAR PELA SUA PROTEÇÃO, SE VOCÊ ABRE MÃO DELA?
ACESSE A COMPILAÇÃO DAS NORMAS DE ISOLAMENTO OJAS: 00 – Regras TJRJ ISOLAMENTO aplicáveis aos OJAS
2 – A primeira etapa do Plano de Retorno programado às Atividades Presenciais terá início em 29 de junho de 2020: (art. 13)
• com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto (home office), estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”.
• Não haverá atendimento presencial ao público, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.
3 – A segunda etapa do Plano de Retorno terá início em 13 de julho de 2020: (art. 14)
• com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, permitido o atendimento presencial dos usuários externos (MP, DP, ADVOGADOS), exceto os cidadãos em geral, preferindo-se os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.
4 – A terceira etapa do Plano de Retorno programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, terá início em 27 de julho de 2020: (art. 15)
• com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, permitido o atendimento presencial de TODOS USUÁRIOS EXTERNOS, recomendando-se ainda os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.
• Nesta etapa de retomada teremos:
I – o retorno dos prazos nos processos físicos que voltarão a fluir;
II – o cumprimento de mandados judiciais por servidores, que não estejam em grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual (EPI);
III – a realização de perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes.
5 – Na quarta etapa do Plano de Retorno todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, que não integram o grupo de risco do COVID-19 e que não estejam em trabalho remoto (home office), retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala. (art. 17)
• A quarta etapa poderá ser implementada quando declarado o fim da pandemia ou por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça.
O ato conjunto não trata das especificidades dos Oficiais de Justiça e nem enfrenta as unidades organizacionais com reduzido quadro funcional, que restam inviabilizadas de realizar as escalas determinadas.
Desde o início da decretação do isolamento e dos cuidados sanitários, orientamos que os OJAs não recolham assinaturas e requeremos a regulamentação pela CGJ. Até agora nada específico foi expresso aos OJAs mas para as audiências foram expressamente dispensadas as assinaturas (Da ata exibida ao final do ato, se fará constar que não será assinada pelos demais participantes em razão da pandemia COVID-19, sendo digitada pelo secretário do juízo, detentor de fé pública, impressa em arquivo.PDF e assinada pelo juiz de Direito. – Art. 23, § 1º). Reforçamos: NÃO RECOLHAM ASSINATURAS EM MANDADOS PRESENCIAIS e certifiquem a cautela sanitária nos termos acima.
O ato garante que o Tribunal fornecerá máscaras laváveis e escudo de proteção facial (face shield) aos magistrados, servidores, juízes leigos e estagiários, garantindo a higienização diária de todos os ambientes de trabalho (Art 5 º § 1º).
É importante ressaltar que o ato conjunto atribui aos magistrados o zelo pela redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, REDUÇÃO DE AGLOMERAÇÕES NAS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, E RESTRIÇÃO ÀS INTERAÇÕES FÍSICAS NA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. (Art . 6º Parágrafo único).
DIRETORIA SINDOJUS/AOJA/RJ
