Em breve será publicado o texto normativo que regulamenta o Adicional de Qualificação previso na nova lei de carreira dos servidores TJRJ (arts. 20 e 21 da Lei 9748/2022). O adicional estende-se também aos aposentados com paridade, que tenham concluído o curso quando ainda estavam em atividade.
O Adicional de Qualificação será pago por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, após estudo de impacto orçamentário e financeiro. A conferência do título, certificado ou diploma ainda dependerá da publicação de ato normativo conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral da Justiça.
A Pós-Graduação realizada pela UMJ neste ano de 2022, em convênio SINDOJUS/AOJA/RJ já tem sua previsibilidade no ato aprovado pelo Conselho da Magistratura (art. 8º, XXIII- Especialização em Execução de Ordens Judiciais). Essa é importante conquista para a nossa categoria de Oficiais de Justiça e para 2023 estamos trabalhando para a formação de nova turma a partir de março.
Ressaltando que os OJAs que estão finalizando a Pós UMJ em 2022, poderão solicitar junto à ESAJ, até o final de 2023, o cômputo de 30 horas de ação de capacitação para o ano de 2023, cumprindo a exigência anual de qualificação, enviando o certificado de conclusão fornecido pela UMJ, ONDE CONSTARÁ A INFORMAÇÃO DAS 360H exigidas pelo ato normativo.
Diretoria SINDOJUS/AOJA/RJ
